Norma Regulamentadora 31: veja os principais pontos da norma e conheça as mudanças após atualização do governo

A Norma Regulamentadora 31 estabelece regras relacionadas à saúde e segurança nas atividades e operações ligadas à agricultura, pecuária, silvicultura e exploração florestal. 

Por isso, conhecê-la é muito importante para garantir o bom funcionamento na sua propriedade, evitar acidentes e problemas judiciais. 

Além disso, recentemente houve atualização das normas por parte do governo. Então, esse é o momento ideal para você se atualizar sobre ela. 

Pensando nisso, separei algumas informações relevantes sobre a normativa e os principais pontos da atualização. Confira!

O que é a Norma Regulamentadora 31 – NR 31?

A NR 31 (Norma Regulamentadora 31) foi criada em 2005 pelo Ministério do Trabalho para estabelecer regras que devem ser observadas em qualquer atividade da agricultura, incluindo atividades industriais desenvolvidas no ambiente agrário.

Se você atua no meio rural, é essencial que tenha familiaridade com essa norma e a cumpra, pois nossa constituição prevê que “ninguém pode justificar o não cumprimento da lei, alegando que não a conhece”.

Para seguir os deveres de ambas as partes (empregadores e trabalhadores), a norma detalha inúmeras ações que devem ser realizadas. A seguir, listamos as principais delas:

Quais os deveres do empregador rural (ou semelhante) na NR 31?

  • Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho rural, garantindo adequadas condições de trabalho, higiene e conforto.
  • Adotar medidas de prevenção e proteção para garantir que todas as atividades, locais de trabalho, máquinas, equipamentos e ferramentas sejam seguros.
  • Adotar os procedimentos necessários sobre a ocorrência de acidentes e doenças do trabalho, incluindo a análise de suas causas.
  • Assegurar que se forneça aos trabalhadores instruções compreensíveis em matéria de segurança, saúde, direitos, deveres e obrigações, bem como a orientação e supervisão necessárias ao trabalho seguro.
  • Informar aos trabalhadores os riscos decorrentes do trabalho e as medidas de prevenção implantadas, inclusive em relação a novas tecnologias adotadas pelo empregador.
  • Comunicar resultados dos exames médicos e complementares a que foram submetidos, quando realizados por serviço médico contratado pelo empregador.
  • Informar os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.
  • Permitir que representante dos trabalhadores, legalmente constituído, acompanhe a fiscalização das normas legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho.
  • Disponibilizar à Inspeção do Trabalho todas as informações relativas à segurança e à saúde no trabalho.

Quais os deveres do trabalhador previstos na NR 31?

  • Cumprir as determinações sobre as formas seguras de desenvolver suas atividades, especialmente quanto às ordens de serviço emitidas para esse fim.
  • Adotar as medidas de prevenção determinadas pelo empregador, em conformidade com a NR, sob pena de constituir ato faltoso a recusa injustificada.
  • Submeter-se aos exames médicos previstos na Norma Regulamentadora.
  • Colaborar com a empresa na aplicação da NR.
  • Não danificar as áreas de vivência, de modo a preservar as condições oferecidas;
  • Cumprir todas as orientações relativas aos procedimentos seguros de operação, alimentação, abastecimento, limpeza, manutenção, inspeção, transporte, desativação, desmonte e descarte das ferramentas, máquinas e equipamentos.
  • Não realizar qualquer tipo de alteração nas ferramentas e proteções mecânicas ou dispositivos de segurança de máquinas e equipamentos, de maneira que possa colocar em risco sua saúde e integridade física ou de terceiros.
  • Comunicar seu superior imediato se alguma ferramenta, máquina ou equipamento for danificado ou perder sua função.

(Fonte: Revista Campo e Negócios)

Para ter acesso ao conteúdo completo dos deveres de empregadores e empregados, acesse a NR 31 na íntegra aqui.

O que mudou com a atualização da NR 31?

A NR 31 foi atualizada em outubro de 2020, visando simplificação e desburocratização. Porém, seu impacto só será sentido a partir de outubro de 2021, quando passa a vigorar o novo texto. 

Segundo o governo, a atualização da norma trará mais harmonia com outras normativas relacionadas (ex: normas urbanas), terá fácil entendimento mesmo por pessoas fora da áreas jurídica e eliminará algumas exigências que fogem da realidade prática. 

A modificação da NR 31 tem objetivo de descrever o que deve ser feito acima de como deve ser feito. Assim, o produtor poderá adotar diferentes estratégias, desde que atinja os objetivos propostos. 

Com as modificações realizadas, o governo prevê economia de R$ 4,3 bilhões anualmente para o setor rural.

Estrutura da norma 

Houve redução e reestruturação de capítulos na norma, reduzindo de 23 para 17 capítulos. 

Para o setor agrícola, somente será aplicável as determinações da NR 31 ou as citações de outras normas presentes nela. 

O PGRTR (Programa de Gerenciamento de Risco no Trabalho Rural) substituirá o PGSSMATR (Programa de Gestão de Segurança e Saúde no Meio Ambiente do Trabalho Rural). 

Além disso, o governo pretende disponibilizar uma ferramenta para auxiliar no desenvolvimento do PGRTR do pequeno produtor (até 50 trabalhadores), visando baixar custos e simplificar o processo. 

Esse ferramenta gerará um relatório descrevendo os riscos inerentes às atividades realizadas e quais as medidas de prevenção a serem seguidas de maneira específica para esse produtor. 

Agora a normatização possuirá especificação diferente de acordo com a atividade realizada. 

É o caso das pausas de trabalho, por exemplo, que não serão mais padronizadas. Elas terão recomendações de acordo com a atividade do trabalhador. 

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Treinamento e capacitação

Quanto ao treinamento e capacitação, será possível haver um reaproveitamento de conteúdo. Assim, um trabalhador que já realizava a mesma função ou muito semelhante em outra empresa poderá aproveitar cursos realizados no prazo de 2 anos, desde que essa capacitação tenha sido realizada de acordo com a norma.

Além disso, a NR 31 abre a possibilidade da capacitação semipresencial, em que a parte teórica da capacitação poderá ser realizada a distância. As partes práticas continuarão sendo presencias. 

Máquinas e implementos

Com a atualização da NR 31, foram excluídas as exigências exclusivas para fabricantes de máquinas e equipamentos. Agora o fabricante deverá ver o anexo da NR 12.

Haverá uma linha temporal nas exigências das máquinas em que máquinas anteriores ao ano de 2011, mesmo não seguindo exatamente as especificações, poderão ser utilizadas desde que se comprove a segurança em sua utilização.

Além disso, para o transporte de cargas nas vias internas agora será necessário seguir as especificações do fabricante e não o código de trânsito. 

Áreas de vivência e alojamento 

Também houve mudanças quanto às áreas de vivência, que agora são denominadas áreas móveis. 

Para atividades itinerantes, não será mais obrigatória as áreas móveis, desde que sejam descritas quais áreas fixas poderão ser utilizadas em substituição. 

Além disso, houve uma flexibilização quanto ao alojamento dos trabalhadores, sendo possível alocar  trabalhadores em casas e hotéis por exemplo. 

Armazenamento de defensivos agrícolas

Com a atualização da NR 31, será modificada a distância do local de armazenamento de defensivos de 30 m para 15 metros de distância de outras construções. 

Isso ajudará a evitar roubos praticados principalmente em pequenas propriedades. 

No caso de produtores que utilizam pequenas quantidades de produtos químicos (100 kg ou litros), haverá a possibilidade de armazenamento em armários (com normas próprias) dentro ou próximo de construções específicas. 

Dispositivos de Proteção Pessoal (novo)

Foram criados os Dispositivos de Proteção Pessoal, uma nova classe que engloba, por exemplo, chapéus de boiadeiro, perneiras e boné árabe, que deverão ser fornecidos pelo empregador e não necessitam de certificado de aprovação. 

Conclusão 

Neste texto entendemos a importância da Norma Regulamentadora n° 31 para o setor agrícola.

Também vimos quais o principais deveres dos empregadores e trabalhadores do meio rural. 

Além disso, falamos sobre a recente atualização da norma, destacando os objetivos e principais mudanças. 

Espero que com esse texto você tenha aprendido mais sobre essa legislação do setor agrícola e como se adequar às novidades. 

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Qual sua maior dificuldade no cumprimento da NR31? Já sabia sobre a atualização dela? Adoraria ver seu comentário abaixo!