O Blog da Logo da Aegro

cadastro ambiental rural - CAR

Cadastro Ambiental Rural: Entenda mais e saiba como fazer passo a passo

- 12 de agosto de 2019

Atualizado em 08 de julho de 2021.


Cadastro Ambiental Rural: veja quais são as informações necessárias, as obrigatoriedades, benefícios e como e quando ele deve ser feito

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais.

Mesmo que o prazo do cadastramento ainda esteja em prorrogação, o CAR é obrigatório em diversos processos, como financiamentos. 

No ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural), o cadastro foi flexibilizado e agora só quem já possui deve informá-lo.

Neste artigo, vamos esclarecer os principais pontos referentes ao CAR. Confira! 

O que é Cadastro Ambiental Rural e qual é o seu objetivo?

O Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais. Foi criado pelo Governo Federal através da Lei 12.651/2012. 

O cadastro pretende integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais

Ele constitui uma base de dados para monitoramento, planejamento ambiental e econômico, combate ao desmatamento e controle.

O CAR integra o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente.

Segundo dados do Serviço Florestal Brasileiro, até dezembro de 2020, cerca de 7 milhões de imóveis rurais já contavam com o Cadastro Ambiental Rural finalizado no sistema. 

Juntos, estes imóveis rurais totalizam uma área de mais de 539 milhões de hectares em todo o país. 

Desse total, 55,5% solicitaram adesão aos PRA (Programas de Regularização Ambiental). A adesão serve para realizar a recuperação, recomposição, regeneração ou compensação de seus passivos ambientais.

A inscrição no cadastro ambiental rural pode ser realizada diretamente pelo site, ou nos sites dos órgãos estaduais competentes

Ambos os sistemas estarão integrados ao Sicar (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural).

mapa com número de imóveis e áreas já cadastrados no CAR

Número de imóveis e áreas já cadastrados no CAR
(Fonte: Serviço Florestal Brasileiro)

Quais são as informações necessárias para o Cadastro Ambiental Rural?

Confira as principais informações para preencher o CAR:

  • identificação dos proprietários ou possuidores rurais;
  • informações dos documentos comprobatórios da propriedade ou posse rural;
  • identificação do imóvel rural;
  • delimitação do perímetro:
    • do  imóvel;
    • de remanescentes de vegetação nativa das áreas;
    • da APP (áreas de preservação permanente) e RL (reserva legal);
    • das áreas de uso restrito e áreas consolidadas.

CAR obrigatório no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Desde de julho de 2019, a apresentação do recibo do CAR também passou a ser exigida pela Receita Federal na entrega do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), junto do recibo do ADA (Ato Declaratório Ambiental). 

Ambas as informações passaram a ser obrigatórias para todos os contribuintes do ITR, conforme a Instrução Normativa RFB 1.902, de julho de 2019

O CAR serve de base para o cálculo de exclusão das áreas não tributáveis. 

O produtor ou proprietário rural que não apresentá-lo pode pagar impostos sobre áreas que não sofreriam tributação.

O CAR começa a assumir papéis importantes para âmbitos fiscais. Com isso, estar informado é uma boa estratégia para evitar qualquer tipo de sanção

10 benefícios de fazer o Cadastro Ambiental Rural

O Cadastro Ambiental Rural é a principal ferramenta governamental para auxiliar na verificação do cumprimento das leis florestais em todo o país.

É importante ressaltar que a inscrição no CAR com direito à solicitação no PRA encerrou em 31 de dezembro de 2020.

Veja os benefícios de fazer o cadastro ambiental rural:

  1. Assegurar que a vegetação nativa da propriedade seja preservada; 

2. Propiciar condições favoráveis para o equilíbrio da fauna e da flora na região onde estiverem localizadas;

3. Fornecer um levantamento robusto das áreas rurais, com  indicadores ambientais e informações para benefício do próprio produtor rural;

Além disso, para governança socioambiental dos imóveis de cada região brasileira;

4. Criar uma ferramenta para o planejamento tributário da propriedade;

5. Regularizar ambientalmente a propriedade;

6. Suspender as sanções devido às infrações por supressão irregular de vegetação cometidas até 22 de julho de 2008

Isso garante a segurança jurídica para os produtores rurais e consolida as áreas que já estavam em uso;

7. Facilitar acesso ao crédito agrícola e a outros programas do governo. 

Esses programas devem garantir incentivos para a comercialização agrícola, pagamento por desempenho, compensação pelas medidas de conservação e inovação, por exemplo.

8. Permitir que você contrate um seguro agrícola em condições melhores do que as atuais do mercado;

9. Assegurar a isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos (fio de arame, postes de madeira tratada, bombas de água, entre outros). 

Esses equipamentos são utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e áreas de uso restrito;

10. Possibilitar a comercialização de Cotas de Reserva Ambiental e uma remuneração.

Isso se aplica ao produtor que optou por deixar uma maior área para conservação de vegetação nativa daquela exigida na legislação (tanto para as áreas de preservação permanente, como para as reservas legais).

Prazos do Cadastro Ambiental Rural

E quanto aos prazos? Qual a data limite para realizar a inscrição no CAR?

Atualmente, não há prazo limite para o cadastro em função de uma MP (Medida Provisória) publicada em junho de 2019. 

A MP 884, de 14 de junho de 2019, retira o prazo limite para a inscrição do imóvel rural no CAR.

Dessa forma, os produtores rurais poderão fazer a inscrição no cadastro ambiental rural ou ainda alterá-lo a qualquer momento.

Por que houve extensão de prazos do Cadastro Ambiental Rural? 

A primeira vantagem da inexistência de um prazo limite é dar flexibilidade para os produtores. Eles poderão realizar o cadastro quando desejarem. 

Porém, na Medida Provisória, permanece claro que o CAR é obrigatório para todas as propriedades e posses rurais. 

Se houvesse uma data limite para a realização do Cadastro Ambiental Rural, o governo poderia penalizar qualquer propriedade que não o tivesse.

Além da penalização pela falta de inscrição, o produtor ainda seria duplamente prejudicado, pensando nas linhas de crédito agrícola. 

O que o Cadastro Ambiental Rural tem a ver com linha de crédito?

No Código Florestal, as instituições financeiras podem exigir dos produtores rurais a inscrição das propriedades no CAR para a liberação de crédito (art. 78-A, dezembro de 2017).

Portanto, para evitar a penalização, e para não haver dificuldades para obtenção de financiamentos, realize sua inscrição no CAR quanto antes!

De qualquer forma, o cadastro continua sendo obrigatório na declaração do ITR.

E, atenção! O imóvel só é considerado regularizado depois da análise do órgão ambiental estadual competente.

Essa análise deve constatar que não há passivo ambiental referente à Reserva Legal (RL), Área de Preservação Permanente (APP) ou Área de Uso Restrito (AUR).

Cadastro Ambiental Rural: passo a passo

O sistema online para realização do Cadastro Ambiental Rural é diferente para cada órgão estadual competente.

No sistema Sicar, a nível federal, você pode selecionar o estado onde está localizada sua propriedade rural. Assim, será redirecionado ao sistema estadual.

Sistema Sicar etapa de seleção da UF

Sistema Sicar etapa de seleção da UF
(Fonte: Cadastro Ambiental Rural – CAR)

Confira exemplos de alguns estados a seguir:

CAR Bahia – Cefir (Seia)

No Estado da Bahia, o sistema que regulamenta a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado é o Seia (Sistema Estadual de Informações Ambientais da Bahia).

Junto disso, o CAR do Estado atua desde 2012, e é conhecido por Cefir (Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais).

Mas o que o Cefir tem de diferente do CAR dos outros Estados?  

O Cefir, além de abranger todas as exigências do novo Código Florestal Brasileiro, inclui a solicitação de autorização referentes à outorga de uso dos recursos hídricos e, ainda, ao licenciamento ambiental

O objetivo dessa metodologia é que o CAR seja o único instrumento por meio do qual sejam solicitados e aprovados todos os atos que dependam de autorização do órgão ambiental. 

O objetivo é alcançar o dinamismo da atividade.

infográfico com passo a passo da inscrição do cadastro ambiental rural na tela inicial do Sicar

Passo a passo da inscrição do CAR na tela inicial do Sicar
(Fonte: MMA)

Sicar – São Paulo

Para fins de comparação, para o Estado de São Paulo, o acesso ao Sicar pode ser realizado através do site da Secretaria de Meio Ambiente.

Além disso, o sistema conta com um manual, atualizado em 2019, contendo o passo a passo para navegar nas abas do sistema.

Você pode acessá-lo clicando aqui.

diagnostico de gestao

Conclusão 

O Cadastro Ambiental Rural está ganhando cada vez mais importância. Mesmo que não haja prazo limite para sua realização, ainda é obrigatório para todos os proprietários rurais.

O governo usará o CAR para atrelar, gerenciar atividades e exigências rurais e ambientais. Por exemplo, o ITR, que agora exige o recibo do CAR.

A liberação do crédito rural também é outra frente fortemente afetada pelo CAR. Ela pode não ser concedida caso a propriedade não seja inscrita.

As facilidades concedidas com a solicitação de adesão aos PRAs dentro do cadastro ambiental rural são outro ponto importante para você.

Não se esqueça da importância de realizar sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural oquanto antes!

>> Leia mais:

“Como vai funcionar o bureau verde do crédito rural e como ele pode impactar os financiamentos”

Funrural: 7 dúvidas mais comuns e atualizações para 2020

“O que é o Plano ABC e como ele impacta na sua produção agrícola”

Você já fez seu Cadastro Ambiental Rural? Restou alguma dúvida? Deixe seu comentário!

marcelo santoro

Atualizado em 08 de julho de 2021 por Marcelo Santoro.
Engenheiro-agrônomo e mestre pela Esalq/USP. Atualmente aluno de doutorado do Programa de Fitotecnia da mesma instituição.

Comentários

  1. Ricardo Leite Guimarães disse:

    O agrônomo que fez o meu CAR ainda não consegui resolver pendencias constatadas (sobreposição de áreas) de outras propriedades sobre a minha, pois os técnicos que fizeram o CAR dos vizinhos não se interessam, assim como um dos vizinhos informou o nome incorreto do técnico que fez o CAR dele. Já entreguei cópia das escrituras, memorial descritivo entretanto o agrônomo que contratei alega que não consegue resolver o caso, apesar de o processo do CAR ter sido enviado para órgão competente em dezembro de 2018. O que devo fazer para concluir o processo ?

  2. PAULO DE TARSO PIAUILINO MOTA disse:

    Qual é o tamanho da área rural mínima exigida para a exigência do CAR?

    1. Raíssa Natasha Ciccheli disse:

      Oi, Paulo
      Sou da comunicação da Aegro.
      A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais (propriedades ou posses), independente do tamanho da área.

      Agradecemos por nos acompanhar,
      Abraço!

      1. Raelson disse:

        Desejo fazer meu car.

        1. Raíssa Natasha Ciccheli disse:

          Raelson, se precisar de auxílio de uma consultoria, temos o nosso portal com parceiros. Veja aqui: https://portal-consultores.aegro.com.br/

          1. Marcia Helena Gava disse:

            Boa tarde, estou dando andamento em uma correção de um inventário, e preciso do número do CAR cadastro ambiental rural, como faço para conseguir esse número/inscrição ou até mesmo para saber se a propriedade está inscrita. Obrigada

          2. Raíssa Natasha Ciccheli disse:

            Olá, Marcia
            Sou da comunicação da Aegro.
            É possível consultar pelo site do SICAR a partir do município: https://www.car.gov.br/publico/imoveis/index
            Também é possível realizar uma consulta pública no site do sistema estadual, como no SiCAR-SP.

            Esperamos ter ajudado, agradecemos por nos acompanhar.
            Abraço!

  3. Pedro Ferreira da Silva disse:

    Minha esposa herdou dos Pais 67 hectares. E precisa vender 26 hectares, só que 19 hectares e capoeira. Quantas hectares pode derrubar prá transforma em pastagem.

    1. Raíssa Natasha Ciccheli disse:

      Olá, Pedro
      Sou da comunicação da Aegro.
      Para situações específicas assim, recomendamos o auxílio de uma consultoria agrícola.
      Temos um portal de consultores parceiros, você pode buscar o mais próximo e entrar em contato por aqui: https://portal-consultores.aegro.com.br/

      Agradecemos por nos acompanhar,
      Abraço!

  4. HELIADES SOUSA ROCHA disse:

    Boa tarde, sou procuradora de meu pai e ele tem uma gleba de terra com 47,2779 hectares em um dos municípios do Estado do Maranhão, eu gostaria de saber se é obrigatório pagamento de alguma taxa para cadastrar no Cadastro Ambiental Rural?

    1. Raíssa Natasha Ciccheli disse:

      Olá, Heliades
      Sou da comunicação da Aegro, agradecemos por nos acompanhar.
      O registro do Cadastro Ambiental Rural (CAR) é gratuito e pode ser feito pela internet por qualquer proprietário de imóvel rural. Porém, se você realizar por meio de uma consultoria tem o valor da mão de obra executada.
      Espero ter ajudado,
      Abraço!

  5. Yago disse:

    Como aprender a Fazer o CAR
    Quero trabalhar com isso

  6. Dirley Reis disse:

    Meu computador não baixa o programa, existe alguma especificação que devo seguir

    1. Raíssa Natasha Ciccheli disse:

      Olá, Dirley
      Sou da comunicação da Aegro.
      O programa para realização do CAR é baixado diretamente pelo site do sistema estadual. Tente trocar o navegador ou verificar se tem algum bloqueador impedindo o download. Se não, vale entrar em contato diretamente com o órgão responsável ou consultar uma contabilidade que possa te auxiliar.
      Agradecemos por nos acompanhar,
      Abraço!

  7. Luciana disse:

    O que é malha do CAR?

    1. Raíssa Natasha Ciccheli disse:

      Olá, Luciana
      Sou da comunicação da Aegro.
      O Cadastro Ambiental Rural – CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais do país, conforme o novo Código Florestal instituído pela Lei nº 12.651 de 2012.
      Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
      Assim, a malha fina do CAR tem como finalidade verificar os registros e identificar se há cadastros incorretos ou fraudulentos, sempre objetivando o desenvolvimento sustentável.

      Agradecemos por nos acompanhar,
      Abraço! 🙂

  8. HELANO N. V. disse:

    Como é realizada a regularização do CAR para área de Lavras? Tenho uma Lavra a Céu aberto a 20 anos (3 hectares), dentro de um terreno maior que um proprietário me autorizou a trabalhar (Através de contrato). Consegui o decreto do DNPM, estou regularizado nesse orgão, mas, preciso da Licença Ambiental. O proprietário do Terreno faleceu e deixou alguns herdeiros que não tem interesse pela pela fazenda. Como tenho o decreto do DNPM me autorizando a lavrar, conversei com os herdeiros e resolvi pagar mensalmente um valor para trabalhar na minha lavra, mas, agora surgiu a necessidade de fazer o CAR. Eu preciso fazer? Como devo proceder?

    1. Raíssa Ciccheli disse:

      Olá, Helano
      Sou da comunicação da Aegro.
      Como seu caso é específico recomendamos que procure um contador que atenda agronegócio ou uma consultoria da área. Temos um portal de consultores parceiros, encontre o mais próximo de sua região. Acesse por aqui: https://portal-consultores.aegro.com.br/

      Agradecemos por nos acompanhar,
      Abraço! 🙂

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.