CNPJ rural: tributação, diferenças e como fazer inscrição

Obter o CNPJ rural é necessário quando o produtor se enquadra como empresa, fornecendo produtos e serviços a diferentes tipos de consumidores.

Só que a mudança do produtor pessoa física para pessoa jurídica possui especificidades que podem impactar os resultados da atividade rural e, por isso, precisam ser consideradas pelo contador e pelo produtor em conjunto. Você sabe quais são elas?

Neste artigo, você verá a finalidade do cadastro, como fazer e como funciona em São Paulo. Boa leitura!

O que é CNPJ Rural?

O CNPJ Rural é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica feito por pessoa física na junta comercial do Estado com a classificação em empresa rural.

Ele serve para identificar a atividade rural, como um empreendimento perante a Receita Federal e outros órgãos públicos, sem a necessidade de constituir uma empresa no modelo tradicional.

Com esse cadastro, sua fazenda passa a ser reconhecida como uma unidade produtiva formal.

Isso traz mais organização, segurança jurídica e benefícios fiscais relevantes, além de facilitar o acesso a linhas de crédito específicas para o setor rural.

É importante destacar que o CNPJ rural não transforma o produtor em uma empresa Ltda. ou em pessoa jurídica comum.

Você continua sendo pessoa física, mas com um número de CNPJ vinculado exclusivamente à sua atividade econômica no campo, permitindo formalizar operações comerciais, contratar funcionários e emitir nota fiscal em nome da propriedade rural.

Qual a diferenças de produtor rural Pessoa Física e Produtor Rural Pessoa Jurídica?

A principal diferença entre o produtor rural Pessoa Física e produtor rural Pessoa Jurídica é a quantidade de obrigações fiscais. Produtores PJ possuem obrigações fiscais mais complexas.

O produtor rural Pessoa Física normalmente tem uma pequena propriedade e produz em pequena escala, sem pretensão de comercializar produtos em grande escala para mercados ou atacadistas.

Já o produtor rural Pessoa Jurídica, se enquadra como empresa, fornecendo produtos para o consumidor final, podendo se tornar um fornecedor de matéria prima para outras empresas.

Tanto produtor rural pessoa física quanto jurídica deve fazer a Inscrição Municipal e/ou Estadual para emitir nota fiscal. Além disso, eles devem solicitar ao Incra o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural).

Como abrir o CNPJ Rural em 2025?

Para abrir o CNPJ rural recomendados contar com o apoio de um contador especializado na área rural, que conheça as exigências específicas da Receita Federal e da legislação fundiária.

Esse profissional será responsável por orientar desde o preenchimento do DBE até o envio da documentação necessária, garantindo que tudo seja feito sem erros ou retrabalho. 

Caso você queira realizar a abertura sozinho, pode procurar pelo PGD (Programa Gerador de Documentos) do CNPJ e Receitanet, disponibilizados no site da Receita Federal.

O processo acontece online, e o número de inscrição no CNPJ é emitido em seguida. Para o cadastro, é necessário apresentar os seguintes documentos:

• Cópias do RG e CPF do produtor, autenticadas em cartório;
• DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural);
• Comprovante de endereço atualizado;
• Escritura ou documento que comprove posse do imóvel;
• CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural e matrícula do imóvel rural atualizada;
• Caso seja arrendatário, é necessário ter o contrato com todos os dados da propriedade.

Para consultar os dados da empresa com CNPJ, você pode acessar a Redesim da Receita Federal, onde é possível emitir o comprovante de inscrição e ver a situação cadastral. 

Além disso, é possível fazer a consulta pelo Sintegra no estado que a empresa foi registrada. Para isso, você deve informar o CNPJ ou a Inscrição Estadual.

Tributação do produtor rural Pessoa Jurídica

O produtor rural que atua como Pessoa Jurídica (PJ) está sujeito à mesma legislação tributária aplicada a outras empresas.

Ou seja, sua atividade rural será tributada de acordo com o regime tributário escolhido: Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado — sendo o Lucro Presumido o mais comum no setor.

Além disso, pode estar sujeito ao adicional do Imposto de Renda, de 10% sobre a parcela do lucro tributável que exceder R$ 20.000 por mês, conforme as regras do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Com isso, os principais tributos pagos pelo produtor PJ são:

• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
• PIS/Pasep;
• Cofins;
• INSS patronal (caso tenha funcionários).

A escolha do regime de tributação deve considerar o faturamento, os custos operacionais e a estrutura da fazenda.

Benefícios do CNPJ rural 

O  produtor com CNPJ Rural pode ter a gestão da sua fazenda simplificada, por conta da organização, e ter melhores propostas de fornecedores, mas os benefícios não se limitam somente a isso. Veja seguir:

• Emissão de Nota Fiscal: Com o CNPJ rural você pode emitir notas fiscais eletrônicas diretamente em nome da fazenda, facilitando negociações com fornecedores e clientes;
• Facilidade em Crédito Rural: Instituições financeiras geralmente oferecem taxas e condições melhores para produtores com CNPJ rural;
• Organização Financeira: O CNPJ permite separar claramente suas finanças pessoais das empresariais, evitando a confusão patrimonial;
• Benefícios Tributários: Pode haver redução em alíquotas de impostos sobre operações comerciais específicas;
• Credibilidade: Com um CNPJ, sua fazenda ganha uma imagem mais profissional perante fornecedores, clientes e instituições financeiras.

Emissão de Nota Fiscal com CNPJ Rural

Se você é produtor rural que quer vender sua produção para empresas, indústrias ou cooperativas, é essencial emitir nota fiscal eletrônica (NF-e).

Para isso, o registro de CNPJ rural facilita o processo, permitindo:

• Emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) diretamente pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado;
• Usar um certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ) para garantir a validade jurídica da nota;
• Operar de forma legal e segura, evitando autuações fiscais ou dificuldades com compradores.

Vale lembrar que o produtor com CNPJ pode continuar sendo optante do regime de tributação da pessoa física, mas é importante avaliar com um contador qual regime é mais vantajoso para o seu caso.

Alterar o CNPJ Rural: Quando e como fazer?

Se você já tem um CNPJ rural ativo, mas mudou alguma informação, é necessário atualizar o cadastro junto à à Receita Federal.

Essa atualização evita principalmente problemas na emissão de notas fiscais, no acesso a crédito e até em fiscalizações. Veja situações que exigem alteração:

• Mudança de endereço da fazenda;
• Mudança no tipo de atividade rural exercida;
• Atualização de dados do titular;
• Troca ou inclusão de imóvel rural vinculado ao CNPJ.

As alterações cadastrais também são feitas no sistema da Receita Federal, com novo preenchimento do DBE e envio dos documentos atualizados.

Se estiver com dúvida, procure um contador para evitar problemas com a emissão de notas e com a regularidade do seu cadastro.

Como dar baixa do CNPJ rural na Receita Federal?

A baixa do CNPJ rural na Receita Federal deve ser solicitada sempre que houver o encerramento das atividades do produtor rural como pessoa jurídica. Entre os principais motivos que levam à extinção da inscrição estão:

• Encerramento por liquidação voluntária, judicial ou extrajudicial;
• Incorporação, fusão ou cisão total da empresa;
• Conclusão do processo de falência com extinção das obrigações do falido;
• Transformação de filial em matriz (ou vice-versa) no caso de órgão público com inscrição no CNPJ.

A solicitação de baixa deve ser feita até o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao evento que motivou o encerramento das atividades. Ou seja, é importante agir rapidamente para evitar pendências fiscais.

O processo é feito por meio do envio de documentos à Receita Federal, como o Requerimento de Empresário ou Documento Básico de Entrada (DBE) e documentos de identificação do responsável legal.

A entrega pode ser feita digitalmente pelo sistema Coletor Nacional do CNPJ ou presencialmente, em alguns casos, dependendo da natureza jurídica e do porte do produtor rural.

Se a baixa da inscrição for concedida, a Receita disponibilizará a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, que pode ser consultada pela internet.

É importante salientar que qualquer pessoa que tenha acesso ao número do CNPJ pode realizar a consulta, mesmo que não seja o responsável legal da empresa.