Nota fiscal eletrônica de produtor rural: saiba quais são os benefícios, quem é obrigado a emitir, prazos e o que cada Estado brasileiro exige

A emitir nota fiscal produtor rural é uma importante ferramenta para modernização e aperfeiçoamento da gestão da sua fazenda.

Ela é válida em todo o país desde 2020, por meio da Nota Técnica 2018.001. A nota pode ser emitida apenas com o CPF, por meio da Sefaz (Secretaria da Fazenda) do seu estado.

A NF-e é obrigatória em diversas situações, e a partir de 1 de maio de 2024 será obrigatória em todo o Brasil.

Saiba neste artigo a importância da NF-e e como emiti-la. Boa leitura!

O que é uma nota fiscal de produtor rural?

A Nota Fiscal de Produtor Rural eletrônica é a versão digital da nota fiscal de talão. Além de prática e moderna, é ecologicamente correta.

Antes, você precisava acumular talões de notas fiscais. Hoje, essas notas ficam armazenadas em memórias do computador ou na nuvem, como qualquer arquivo eletrônico.

Com a NF-e, os processos de negociação tornam-se muito mais rápidos, gerando maior fluidez de capital na propriedade rural ou nas empresas do agronegócio. 

A NF-e é um documento importante para o seu negócio. O uso pode ser obrigatório para a circulação de mercadorias em operações internas e interestaduais, conforme a legislação de cada Estado.

Caso seja exigida e não for encontrada pela fiscalização, o infrator pode ser multado e preso, enquanto a mercadoria será apreendida.

Credenciamento na NF-e

O serviço de emissão da nota fiscal de produtor rural é feito pelo seu credenciamento na Sefaz do seu estado. Os documentos básicos para você se credenciar são:

• Documentos pessoais;
• Requerimento;
• Ficha de atualização cadastral.

A emissão da NF-e pode ser feita por aplicativo ou por um software. É necessário ter o certificado digital para produtor rural, o que garante confidencialidade de dados e segurança das informações.

Benefícios da Nota fiscal de Produtor Rural

Um dos maiores benefícios da nota fiscal de produtor rural é a organização das finanças na propriedade. Por ficar armazenada em um computador, é muito mais fácil consultar as notas e ter um balanço financeiro saudável.

Outro ponto positivo, é facilitação de processos, como a eliminação de espaços físicos para armazenagem e o maior controle das operações, combatendo a sonegação de impostos e criando novas oportunidades de trabalho.

Os registros ficam mais precisos, já que tudo é contabilizado no sistema, e você não precisa mais prestar contas na prefeitura. Para quem já emitia notas fiscais, a emissão pode ser feita de qualquer computador, dispensando a retirada e devolução de talões.

Além disso, o sistema permite a emissão e aprovação de notas fiscais a qualquer momento, inclusive em fins de semana e feriados, sem depender da análise da Administração Fazendária.

Emissão de nota por CPF e por CNPJ

A nota fiscal eletrônica começou a funcionar no país há mais em 2006, substituindo a nota fiscal de papel.

A NF-e trouxe maior agilidade e eficiência fiscal, pois antes era preciso fiscalizar os blocos de notas emitidas. Agora, ela é gerada e autorizada imediatamente pela Sefaz.

No entanto, para os produtores rurais, só foi possível a emissão do documento eletrônico provisoriamente em outubro de 2018 e, definitivamente, em setembro de 2020.

Para isso, você precisa somente do CPF e do número da Inscrição Estadual. Caso você tenha CNPJ, pode fazer a emissão da nota normalmente.

A grande mudança está no modelo de emissão, que antes era l vinculado ao CPF só era possível por meio do Emissor de Nota Fiscal Avulsa, disponível no site da Sefaz de cada estado.

Agora, a nova versão permite que o Produtor Rural Pessoa Física com Inscrição Estadual (CPF-IE) emita NF-e com o próprio aplicativo.

Quando o produtor rural deve emitir nota fiscal eletrônica?

Os pequenos produtores rurais, com faturamento de até R$ 200 mil, ainda não são obrigados a emitir a NF-e. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou a obrigatoriedade e o prazo foi estendido para janeiro de 2026, permitindo mais tempo para adequação às novas exigências.

Anteriormente, a obrigatoriedade da emissão da NF-e estava prevista para 1º de julho de 2023 e, depois, foi prorrogada para 1º de maio de 2024.

A nova data estabelece que produtores com faturamento bruto anual de até R$ 360 mil têm até janeiro de 2026 para aderir à NF-e, enquanto produtores com faturamento acima desse limite devem iniciar a emissão obrigatória em 3 de fevereiro de 2025.

Por que a nota fiscal eletrônica de produtor rural é obrigatória?

A NF-e é um documento eletrônico que moderniza e simplifica a fiscalização realizada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) de cada estado.

O documento garante a segurança que todas as transações sejam registradas, mesmo sendo internas, interestaduais ou internacionais.

O processo oferece maior controle, transparência e conformidade com a legislação tributária.

Dicas para emissão da nota fiscal de produtor rural

A emissão da Nota Fiscal de Produtor Rural pode gerar dúvidas para quem está se adaptando ao sistema eletrônico. Para facilitar evitar erros, reunimos dicas práticas que vão ajudar você e garantir mais segurança. Confira!

1. Número de série 

O CNPJ geralmente identifica uma única unidade da empresa no estado, com um único endereço e inscrição estadual. Porém, para produtores rurais, isso pode variar.

A chave de acesso da NF-e usa o CNPJ ou CPF, mas não inclui a Inscrição Estadual, o que pode gerar confusão entre estabelecimentos diferentes de um mesmo produtor. Por exemplo, a NF-e número 1 pode ser de um estabelecimento e a número 2 de outro.

Para resolver isso, a Nota Técnica 2018.001 determina que cada estabelecimento utilize uma série numérica específica, entre 920 e 969.

2. Inutilização de Numeração 

As notas fiscais são geradas com uma numeração sequencial única, sem intervalos. Se houver falha, é preciso solicitar a inutilização das faixas de numeração da NF-e, diretamente pelo software de emissão. Isso significa que é necessário informar a numeração que não será utilizada.

Para pessoas físicas, ainda não é possível inutilizar a numeração. Por isso, durante a emissão da NF-e, tenha muito cuidado para não gerar intervalos, já que eles não poderão ser corrigidos.

3. Contingência

Problemas técnicos podem impedir a transmissão da NF-e para a Secretaria da Fazenda ou o recebimento da autorização de uso. Nesses casos, é possível operar em contingência.

Na operação em contingência, são gerados os arquivos NF-e e Danfe, com a indicação de que foram emitidos “em contingência”.

Após solucionar os problemas, você deve transmitir as notas geradas em contingência à administração tributária em até 168 horas.

Leia também:

• Como preencher nota fiscal do produtor rural?
• Como gerar nota fiscal eletrônica produtor rural?
  

4. Inclusão do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural)

O Funrural é um imposto de contribuição previdenciária, recolhido sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, ou sobre a folha de pagamento.

Não existe campo específico na nota fiscal de produtor rural para informar o Funrural, mas deve ser destacado no campo de dados adicionais, com a informação  da alíquota praticada.

Se o imposto for recolhido sobre a folha de pagamento, não é preciso destacá-lo na nota fiscal.

5. Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação)

O Fethab é uma contribuição vigente no Mato Grosso, criada pela Lei 7263/2000, com o objetivo de arrecadar recursos para obras de infraestrutura, transporte e habitação.

Esse imposto incide sobre a comercialização dentro do estado e a exportação de commodities. Embora seja facultativo, é obrigatório para manter o regime especial de apuração e recolhimento do ICMS em operações interestaduais e de exportação.

Na emissão da NF-e por produtores do Mato Grosso, é necessário informar a alíquota e o valor correspondente no campo de dados adicionais.

Para alguns produtos e operações, o recolhimento do Fethab deve ser feito pelo adquirente do produto. Nesse caso, a nota fiscal deve especificar que a contribuição será recolhida pelo adquirente.

6. Cancelamento da nota fiscal de produtor rural

O cancelamento da NF-e pode ser solicitado em até 24 horas após a autorização de uso, desde que a mercadoria não tenha circulado ou o serviço não tenha sido prestado.

Para isso, basta acessar o software de emissão de NF-e e solicitar o cancelamento. O resultado será disponibilizado por meio de um protocolo de segurança, contendo o número da NF-e, data e hora do recebimento pela administração tributária.

Após o prazo de 24 horas, será necessário apresentar uma justificativa à Administração Fazendária e aguardar autorização para realizar o cancelamento.

Vale lembrar que cada estado possui regras e penalidades específicas para o cancelamento de NF-e.

7. MDF-e para Produtor Rural

De acordo com o Confaz, O MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), modelo 58, deve ser O MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) é obrigatório para todas as operações de transporte de mercadorias realizadas por aqueles que emitem NF-e, incluindo o produtor rural.

Este documento é necessário para o transporte de bens e mercadorias, independentemente de serem realizadas dentro ou fora do estado, e vale tanto para veículos próprios quanto arrendados, ou transportadores contratados.

O uso do MDF-e facilita a fiscalização e o registro das informações do transporte, como os dados do produto, local de origem e destino, e informações do motorista e veículo.

Para emitir o MDF-e, é necessário cumprir os seguintes pré-requisitos:

• Ser credenciado para emitir CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) e/ou NF-e no Sefaz do seu estado;
• Utilizar um sistema emissor de MDF-e (os estados de MT e SP não oferecem sistema gratuito, sendo responsabilidade do produtor contratar o software);
• Possuir certificado digital válido (e-CNPJ ou e-CPF);
• Ter acesso a um computador com internet.

Em casos de problemas técnicos, o produtor pode emitir o MDF-e em contingência e deverá indicar isso no Documento Auxiliar do MDF-e. Após resolver o problema, é necessário transmitir o MDF-e em até 7 dias, sob pena de multa se não enviado à Sefaz.

Todo MDF-e deve ser encerrado ao final do percurso ou se houver alteração nas informações do transporte. Caso o encerramento não seja feito, não será possível emitir documentos para a mesma UF de origem e destino da carga ou para o mesmo veículo.

Produtores que emitem NFA-e (Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55) estão dispensados de emitir o MDF-e.

Emissão de NF-e rural nos estados

Embora a emissão de NF-e por CPF seja prevista legalmente em todo o Brasil, alguns estados ainda não exigem a nota fiscal de produtor rural.

Em outros, a obrigatoriedade é apenas para a NF-e, enquanto alguns estados mantêm a emissão de NF-e, nota fiscal de talão e nota fiscal avulsa.

Há também estados que se referem à nota emitida pelo produtor rural como NFP-e (Nota Fiscal de Produtor Rural Eletrônica). Confira os modelos de documento fiscal disponíveis para o produtor rural em cada estado:

Acre

De acordo com o Decreto 7668/2021, todos os estabelecimentos no Acre devem emitir NF-e, independentemente da atividade econômica.

Produtores rurais podem emitir Nota Fiscal Avulsa (NFA-e) em vendas de mercadorias, desde que não possuam nota fiscal própria, com uma taxa de R$14,28 para pessoas físicas não registradas como contribuintes do estado.

Em setembro de 2023, o Governo do Acre lançou o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), voltado para pequenos produtores de hortifrúti e agricultura familiar que fornecem para a merenda escolar. As operações realizadas por meio do NFF são isentas de ICMS.

Alagoas

Em Alagoas, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é obrigatória para todos os estabelecimentos agropecuários nas saídas de mercadorias.

A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) pode ser emitida por produtores rurais pessoa física ou aqueles não registrados como contribuintes do estado.

A partir de fevereiro de 2025, a obrigatoriedade da emissão da NF-e será estendida a todos os produtores rurais em todo o território nacional

Amapá

No Amapá, a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) é facultativa para produtores rurais, tanto para aqueles contribuintes do ICMS quanto para produtores pessoa física.

Para produtores pessoa física nas operações de comércio, o recolhimento do imposto é realizado por meio da emissão de Nota Fiscal Avulsa ou Documento de Arrecadação Estadual.

Além disso, na aquisição de mercadorias, esses produtores devem instruir seus fornecedores a preencher o campo de “Informações Complementares” com o seguinte texto: “Mercadoria ou Serviço destinado a contribuinte do ICMS – produtor rural ou extrator não optante de inscrição estadual: art. 412, do RICMS-AP” 

Amazonas

A emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, também obrigatória para produtores rurais contribuintes do ICMS, substituindo a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

Essa medida visa aprimorar o controle das operações interestaduais com gado em pé. Assim, os pecuaristas devem informar a chave da NF-e na Guia de Trânsito Animal (GTA) durante o comércio interestadual de gado.

Para produtores pessoa física, a emissão da NF-e é voluntária, mas os produtores que tem o Cartão do Produtor Primário são isentos de ICMS na aquisição de equipamentos para uso na produção agropecuária.

Nesses casos, é permitida a emissão da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, sem o destaque do ICMS.

Bahia

Na Bahia, conforme o Decreto 18.406/2018, os produtores rurais podem emitir tanto a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quanto a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).

Todos os produtores inscritos como pessoa física no cadastro do ICMS têm a opção de emitir a NF-e de forma voluntária.

Para facilitar a emissão de notas fiscais, a Secretaria da Fazenda da Bahia disponibiliza o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), especialmente voltado para pequenos produtores rurais.

Além disso, a SEFAZ-BA oferece a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) para operações de circulação de mercadorias ou bens efetuadas por produtores rurais, microempreendedores individuais (MEI) e pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

Ceará

No Ceará, produtores rurais não inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) podem emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e). Produtores rurais pj sem nota fiscal própria também têm essa opção.

A emissão da NFA-e pode ser realizada através do portal da Secretaria da Fazenda do Ceará, mas antes disso, é necessário pagar a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço no valor de R$12,00.

Distrito Federal

No Distrito Federal, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é obrigatória desde 2011, com a possibilidade de produtores rurais pessoa física emitirem a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), modelo 1 ou 1-A, nas operações de entrada de mercadorias na unidade da federação.

Em maio de 2023, o Governo do Distrito Federal lançou o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), destinado a pequenos produtores rurais, que permite a emissão por produtores pessoa física que comercializam produtos hortifrutícolas dentro do Distrito Federal.

O NFF pode ser acessado pelo portal gov.br, eliminando a necessidade de adquirir um certificado digital, e permite a emissão offline.

Espírito Santo

No Espírito Santo, a emissão de Nota Fiscal Avulsa por produtores rurais pessoa física está disponível desde 2017. Além disso, é permitida a emissão da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

Os produtores podem utilizar o aplicativo Nota Fiscal Fácil para emitir a nota fiscal e comercializar seus produtos.

Goiás

Em Goiás, a emissão de notas fiscais para produtores rurais está disponível por meio da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e):

• Destinatários: Produtores rurais pessoa física e jurídica que não estão enquadrados no regime do Simples Nacional.
• Emissão: A NFA-e pode ser emitida através do portal da Secretaria da Economia de Goiás, utilizando certificado digital.
• Observação: A partir de 10 de maio de 2023, é obrigatório informar a placa do veículo transportador no momento da emissão da NFA-e.

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e):

• Destinatários: Produtores rurais pessoa jurídica credenciados na Secretaria da Economia de Goiás.
• Emissão: A NF-e deve ser emitida por meio de sistema emissor autorizado, utilizando certificado digital.
• Observação: A partir de 1º de junho de 2024, produtores ou extratores que realizarem transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte devem emitir sua própria NF-e para acobertar a operação. Portal Goiás

Para facilitar a emissão de notas fiscais, o Governo de Goiás lançou o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), destinado a produtores rurais pessoa física que comercializam produtos hortifrutigranjeiros internamente.

O aplicativo permite a emissão de notas fiscais de forma prática e sem a necessidade de certificado digital.

Maranhão

No Maranhão, todos os contribuintes do ICMS são obrigados a emitir a NF-e, modelo 55, sob pena de perderem o credenciamento.

Os produtores rurais pessoa física com inscrição no ICMS podem emitir a NFA-e, que é destinada a operações de venda ou transferência de mercadorias.

Mato Grosso

A emissão da NF-e por produtores pessoa física é obrigatória desde julho de 2019, conforme o Decreto 1709/2018.

Desde março de 2022, a Sefaz/MT não permite mais a emissão da NF-e modelo 1 ou 1-A ou NFA-e pelos produtores rurais.

Para emitir a NF-e, o produtor rural pessoa física deve utilizar um programa emissor próprio e adquirir o certificado digital e-CPF.

Mato Grosso do Sul

Para emitir a nota fiscal eletrônica de produtor rural no MS, você o deve estar inscrito como pessoa física ou jurídica no Cadastro da Agropecuária do estado.

O estado adota um tipo diferente de nota fiscal, a Nota Fiscal do Produtor, Série Especial (NFP/SE), que pode ser utilizada quando a NFP-e não puder ser emitida.

Minas Gerais

Produtores sem inscrição no cadastro de contribuintes de ICMS podem emitir a NFA-e nas operações com mercadorias. Também é possível emitir a NF-e como pessoa física.

Para pessoas jurídicas, a emissão da NF-e é obrigatória desde 2010, conforme o Decreto 45477/2010.

Pará

Desde 2019, os produtores rurais no Pará podem emitir a NF-e, também sendo é possível emitir a NFP-e, modelo 4, para os contribuintes de ICMS.

Já os produtores inscritos como pessoa física podem solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa.

Paraíba

A emissão de NF-e para produtores rurais pessoa física foi liberada em agosto de 2019, ampliando as opções desses produtores, que também podem solicitar a emissão da NFA-e e o talão.

Em março de 2021, a Sefaz da Paraíba disponibilizou a emissão de Nota Fiscal de Agricultura Familiar Eletrônica, voltada para pequenos produtores.

Essa nota fiscal tem formato semelhante à NFA-e, mas o contribuinte não precisa de um sistema emissor próprio.

Paraná

A emissão de nota fiscal eletrônica no Paraná é obrigatória em todas as operações interestaduais e de exportação.

A obrigatoriedade se aplica a todos os produtores rurais, incluindo aqueles com faturamento anual inferior a R$ 200 mil.

Portanto, saber como preencher a nota de produtor rural PR é necessária para garantir a conformidade fiscal no estado.

Pernambuco

Todos os produtores rurais podem solicitar a emissão da NF-e, incluindo aqueles cadastrados como contribuintes de ICMS com CPF.

A emissão é obrigatória para aqueles que realizam operações de venda de mercadorias e para transações interestaduais ou de exportação.

Para a emissão da NF-e, é precisao estar cadastrados no Sistema de Administração Tributária de Pernambuco (SAT-PE) e obter um certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ), conforme a categoria tributária.

Além disso, os produtores pessoa física que não são contribuintes de ICMS podem solicitar a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) para formalizar suas transações.

Piauí

O Decreto 21558/2022 proibiu a emissão da Nota Fiscal de Produtor Rural modelo 4 e, desde 1º de julho de 2023, todos os produtores rurais são obrigados a emitir a NF-e.

A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) também pode ser emitida pelos produtores rurais, mas para isso, é necessário pagar a taxa de Documento de Arrecadação para liberar a nota fiscal.

A emissão da NF-e, conforme as regras estabelecidas, deve ser feita por meio de um sistema autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ-PI) e com a utilização de certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ).

Rio de Janeiro

Desde 2020, com a publicação do Decreto 46928/2020, os produtores rurais no estado do Rio de Janeiro estão proibidos de emitir a NFA-e.

A NF-e é obrigatória para os produtores rurais pessoa jurídica. Já para os produtores rurais pessoa física, a emissão de NF-e é facultativa. Eles podem optar por continuar utilizando a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, em vez de adotar a NF-e.

Contudo, para quem optar pela NF-e, é necessário que o produtor esteja credenciado na Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) e possua certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ).

Rio Grande do Norte

No Rio Grande do Norte, os produtores rurais devem observar as seguintes orientações fiscais:

• Produtores com CNPJ: Estão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para documentar as operações de venda de produtos agrícolas.
• Produtores sem CNPJ: Podem solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) para registrar suas vendas.

A NFA-e é uma alternativa para produtores que não possuem inscrição estadual ou CNPJ, permitindo a formalização das transações comerciais.

Para ter a NFA-e, é preciso acessar o site da Secretaria da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte (SET-RN) e seguir as instruções fornecidas.

É importante ressaltar que a emissão de notas fiscais é uma obrigação legal que contribui para a formalização das atividades rurais e o cumprimento das normas fiscais vigentes.

Rio Grande do Sul

No Rio Grande do Sul, os produtores rurais têm as seguintes opções para emissão de notas fiscais:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Obrigatória para operações interestaduais e, a partir de fevereiro de 2025, para produtores com receita bruta superior a R$ 360 mil nos anos de 2023 ou 2024.
• Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e): Disponível para produtores sem inscrição estadual ou CNPJ, permitindo a formalização das transações comerciais.
• Nota Fiscal de Produtor (talão): Ainda válida para operações internas até 30 de junho de 2025 para produtores que não se enquadram na obrigatoriedade da NF-e.

Para facilitar a emissão, especialmente para produtores de frutas, legumes e verduras, o Estado disponibiliza o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), que simplifica o processo e elimina a necessidade de intermediários.

Rondônia

Em Rondônia, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é exigida em operações interestaduais e para casos em que a receita bruta nos anos de 2023 ou 2024 seja superior a R$ 360 mil.

Os produtores podem optar pela emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) caso não tenham a inscrição estadual ou CNPJ, permitindo a formalização de transações comerciais.

O Estado também disponibiliza o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), especialmente voltado para produtores de frutas, legumes e verduras, permitindo a emissão de notas fiscais diretamente pelo celular, sem a necessidade de intermediários.

Roraima

Em Roraima, os produtores rurais têm a possibilidade de emitir a Nota Fiscal de Produtor (NFP), modelo 4, em determinadas situações.

A Instrução Normativa nº 9, de 26 de maio de 2021, revogou a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para operações com gado bovino, suíno, caprino, ovino e bufalino destinados ao abate nos frigoríficos dentro do estado.

Santa Catarina

Em Santa Catarina, os produtores rurais podem emitir a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) e, no caso de produtores pessoa física, também é possível a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).

As notas fiscais podem ser geradas por meio do Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC).

Em situações onde há problemas técnicos no SAT, a NFP emitida em papel continua válida. Além disso, os produtores rurais pessoa física inscritos no Cadastro de Produtores Primários (CPP) têm a opção de emitir a nota fiscal por meio do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF).

São Paulo

Em São Paulo, desde 1º de julho de 2023, todos os produtores rurais estão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para operações interestaduais e, a partir de 1º de janeiro de 2025, para operações internas, independentemente de estarem ou não inscritos no E-CredRural.

Para a emissão da NF-e, o produtor rural pessoa física deve utilizar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Rural vinculado à sua Inscrição Estadual de Produtor.

A partir de 1º de julho de 2007, é obrigatória a inscrição no CNPJ para todos os produtores rurais paulistas.

Sergipe

Em Sergipe, a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) deve ser emitida exclusivamente por produtores rurais não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe (CACSE).

Já os produtores inscritos com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) devem emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para operações com mercadorias interestaduais.

Tocantins

Em Tocantins, a emissão da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, está vedada. Os produtores cadastrados como contribuintes com Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) podem emitir a NFA-e, enquanto os produtores rurais inscritos com CNPJ devem emitir a NF-e.

É sempre preciso verificar a legislação vigente do seu estado para assegurar que o modelo de documento fiscal utilizado esteja em conformidade com as operações realizadas.

Como faço para emitir nota fiscal de produtor rural?

1° Passo: Cadastro

O primeiro passo para emitir a nota fiscal é se cadastrar na Secretaria da Fazenda do seu estado, que pode exigir informações específicas. A autorização para emissão costuma ser rápida, muitas vezes em poucas horas.

Em alguns estados, o cadastro é feito diretamente no sistema da secretaria, permitindo o controle e a emissão de notas. Já em outros, o controle e a emissão podem ser feitos por meio de um software de emissão de NF-e.

O segundo passo é adquirir o certificado digital e-CPF para formalizar o processo.

2° Passo: Certificados digitais

É necessário um e-CPF (certificado digital para pessoa física) para garantir validade jurídica, que deve seguir as regras do ICP-Brasil, sendo os tipos A1 e A3 os mais utilizados.

O certificado A1 armazena as informações no computador do gestor, funcionando como um par de chaves (pública e privada). O A3, por sua vez, é emitido e armazenado em mídia criptográfica, como cartão ou token.

Vantagens e desvantagens dos certificados A1 e A3

Certificado A1: É um opção flexível, podendo ser usado em várias máquinas e permite monitorar as notas recebidas. Sua maior desvantagem é não permitir a emissão de segunda via, e a validade é de apenas um ano, exigindo renovação anual.

Certificado A3: É mais seguro, pois usa hardware separado e tem validade de 3 anos, porém é um aparelho física, o que limita o uso a um único computador e exige senhas a cada emissão. Não permite monitoramento de notas e apresenta risco de perda ou dano.

3º Passo: Adquirir programa para emissão da NF-e

Em alguns estados, o produtor pode emitir a nota pelo próprio sistema da Secretaria da Fazenda da região.

No entanto, na maioria das vezes, um software de emissão de nota fiscal é necessário, para facilitar e agilizar o processo.

Com o programa, você digita as notas fiscais e as transmite para a Secretaria da Fazenda. Quando a nota é autorizada, o programa gera um arquivo XML com a assinatura digital, que deve ser guardado por 5 anos, conforme orientação do governo.

Esse arquivo também deve ser disponibilizado ao destinatário ou transportador, podendo enviar a nota eletronicamente ou impressa por meio do DANFE, que é uma representação das principais informações da nota, não sendo a nota fiscal em si.

Conclusão

A obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica de produtor rural já está válida em todo o território brasileiro.

Se você ainda não emite a NF-e, é importante se organizar. Adquira um certificado digital e procure programas de emissão de notas fiscais seguros e eficazes.

Com essas principais dicas, emitir a NF-e pode ser uma tarefa mais fácil. Então não deixe para depois!